O que você precisa saber
A ação civil pública foi protocolada na Justiça de São Paulo e pede a suspensão imediata da prática em restaurantes que não autorizaram expressamente sua inclusão no app.
Na compra intermediada, um entregador ou comprador vai ao balcão do restaurante, adquire os produtos e os leva ao consumidor, sem que o gestor saiba que a venda é para a Keeta.
A Keeta diz que o modelo é um piloto desenvolvido especificamente para o Brasil e o justifica pelos contratos de exclusividade que, segundo ela, bloqueiam o mercado.
A ANR cita iFood (grupo Prosus) e 99 (DiDi Global) como exemplos de parceria com a entidade e propõe esse tipo de colaboração à Keeta.
Em setembro, o Tribunal do Cade determinou que o setor de delivery precisa de mais investigação da autoridade concorrencial.
A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) protocolou na Justiça de São Paulo uma ação civil pública contra a Keeta, subsidiária da chinesa Meituan, para contestar o modelo de “compra intermediada” adotado pela empresa no Brasil. A entidade pede a suspensão imediata da prática em estabelecimentos que não autorizaram expressamente sua entrada no aplicativo e, além disso, a proibição do modelo de operação no país.
Segundo a ANR, a compra intermediada funciona assim: a plataforma inclui o restaurante no app sem autorização prévia. Quando um consumidor faz um pedido, a Keeta envia um entregador ou comprador ao estabelecimento, que adquire os produtos diretamente no balcão e os entrega ao cliente final. Na prática, o restaurante atende o que parece ser um cliente comum de loja, sem saber que aquela venda faz parte de uma operação de delivery de terceiros.
É esse desconhecimento que a entidade considera o ponto mais grave. A operação acontece à margem do restaurante, que não participa de decisões sobre cardápio, preço, embalagem ou tempo de entrega. Para o setor, isso retira do dono do negócio uma parte essencial do controle sobre a própria marca.
“Quando a Keeta coloca uma operação dessa, o vendedor nem sabe o que está acontecendo na operação dele. Os gestores de restaurantes não sabem que uma venda presencial de balcão, na verdade, seria uma venda para a Keeta.”
— Erik Momo, presidente do conselho da ANR, em entrevista à Reuters
A declaração de Erik Momo, presidente do conselho da ANR, foi dada à Reuters e resume a tese central da ação. Para a entidade, o modelo afeta a liberdade comercial dos restaurantes, pode configurar concorrência desleal e compromete a relação entre os estabelecimentos e seus clientes. São três frentes de questionamento jurídico num único tema.
Momo também reforçou o argumento da gestão. Segundo ele, a recorrência de clientes é fundamental para a sobrevivência de um restaurante, e o proprietário precisa ter gestão sobre o que está no cardápio, o item vendido, o preço praticado e a qualidade da entrega. Ao entregar tudo isso a um intermediário, diz ele, o dono corre o risco de ver o negócio deixar de existir sem perceber.
O dirigente afirma ainda que a prática prejudica dois públicos ao mesmo tempo. O consumidor não entende o que está acontecendo, porque acredita estar comprando do restaurante por um canal oficial. E o restaurante acaba vendendo algo que não estava na sua previsão, em volume, formato ou condições que ele não escolheu. “Nosso pedido é que eles suspendam essa prática”, resumiu Momo.
A ação também traz um componente de proposta, não apenas de litígio. A ANR quer que a Keeta adote uma postura de maior colaboração com o setor e cita como referência o iFood, que pertence ao grupo holandês de investimentos Prosus, e a 99, da chinesa DiDi Global. As duas empresas, segundo a entidade, mantêm parcerias formais com a associação. Ou seja, a crítica não é ao delivery em si, mas à forma de entrada da Keeta nos estabelecimentos.
Procurada pela Reuters, a Keeta, que iniciou operações no Brasil em 2025, disse que não tinha recebido nenhuma notificação judicial sobre o assunto. Sobre a compra intermediada, afirmou que se trata de uma “ferramenta local desenvolvida como um piloto” para ampliar o acesso dos consumidores a restaurantes que ainda não estão integrados à plataforma.
A empresa contextualizou o piloto num cenário de mercado que classifica como bloqueado. Segundo a nota, contratos de exclusividade impedem muitos estabelecimentos de escolher livremente sua plataforma de delivery. Nessa leitura, a compra intermediada seria uma saída para dar ao consumidor mais opções, mesmo quando o restaurante não pode, ou não consegue, assinar com a Keeta.
Em nota, a Keeta acrescentou que a iniciativa foi “desenvolvida especificamente para o Brasil” e que opera “em conformidade com todas as leis e regulamentações locais aplicáveis”. Cabe agora à Justiça avaliar se o modelo respeita os limites da livre iniciativa e da concorrência, e se há de fato violação aos direitos dos restaurantes que nunca pediram para estar na plataforma.
O embate se dá num momento de forte movimentação no setor. A Keeta começou a operar no país há pouco mais de um ano, e a 99, da DiDi Global, retomou sua operação de delivery em 2025. Desde então, as duas empresas têm expandido rapidamente suas atividades, embora o iFood siga como líder do mercado. A disputa por restaurantes, entregadores e consumidores ficou mais intensa, e as estratégias de aquisição de parceiros estão sob escrutínio.
Há ainda um pano de fundo regulatório. Em setembro, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a necessidade de mais investigação da autoridade concorrencial sobre o setor de delivery no Brasil. A decisão indica que a estrutura de contratos, inclusive os de exclusividade citados pela Keeta, segue no radar dos órgãos de defesa da concorrência. A ação da ANR e o argumento da empresa tocam, portanto, na mesma discussão.
O caso expõe um dilema que se repete em mercados de plataformas: como crescer rápido numa categoria dominada por um player estabelecido sem atropelar os próprios parceiros? De um lado, a Keeta defende que o modelo amplia a escolha do consumidor. De outro, a ANR sustenta que ampliar a oferta sem consentimento transfere risco e perda de controle para quem opera o negócio na ponta.
Para quem acompanha o mercado de delivery, o desfecho pode ter efeitos além da Keeta. Uma eventual decisão favorável à ANR poderia estabelecer limites claros para práticas de listagem de estabelecimentos sem autorização. Já uma decisão contrária ou a manutenção do modelo como piloto aumentaria a pressão por regras mais objetivas sobre exclusividade e acesso a plataformas. Por ora, o processo está em fase inicial, e a Keeta ainda não foi formalmente notificada.
