A regulamentação do setor de apostas no Brasil teve como objetivo, dentre outros, aumentar a arrecadação dos impostos no país para que assim o governo pudesse usar esse valor para aplicar em outros setores, como educação, saúde, etc. Assim, com a Lei 14.790/2023, operadores de apostas e jogadores tiveram que se readequar e pagar impostos sobre as suas atividades.
O problema é que, nove meses após a regulação do mercado, o governo brasileiro está considerando aumentar a quantidade de impostos pagos pelas plataformas de apostas. Essa discussão tem gerado preocupação entre as empresas e levantado questões sobre a sustentabilidade do setor no país. Vamos entender mais sobre as potenciais mudanças nos impostos sobre iGaming no Brasil!
A cobrança de impostos com a regulamentação do mercado
A regulamentação das apostas online no Brasil[1], a partir da Lei nº 14.790/2023, trouxe muitas mudanças no mercado brasileiro de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”. Com essa legislação, os operadores passaram a atuar de maneira legal e mais segura, mas também precisaram cumprir uma série de novas exigências por parte do governo brasileiro.
Essas exigências foram fundamentais para que as bets pudessem se estabelecer aqui no país como residentes fiscais e, assim, pagassem impostos sobre as suas atividades, que era parte do interesse brasileiro na regulação desse setor. Assim, todas as bets que queriam atuar de maneira legal por aqui passaram a precisar estar registradas no país e ter sede no território nacional, para tornar mais fácil fiscalizar e tributar as suas atividades.
E a tributação das bets aqui no Brasil ficou marcada por uma série de impostos que incidem não só sobre as operadoras de apostas, mas também os próprios jogadores. No caso dos apostadores, o imposto é retido na fonte pelas empresas e eles precisam somente declarar.
Quais impostos as empresas de apostas e jogadores pagam no Brasil?
A regulamentação das apostas online no Brasil não teve como único objetivo a segurança do mercado, apesar de ela ser fundamental. O governo brasileiro também olhou para a questão da arrecadação tributária[2], necessária para cobrir déficits e manter as políticas públicas no país. Por isso, criou vários tributos que as operadoras de apostas precisam pagar para atuar em território brasileiro.
Na lista abaixo, você poderá verificar quais são os impostos que, atualmente, as plataformas de apostas precisam pagar ao governo federal:
· Tributo GGR (Gross Gaming Revenue): esse é um tributo no valor de 12% sobre o rendimento bruto de todas as apostas da operadora, ou seja, o total arrecadado pelas casas de apostas após a dedução dos prêmios pagos e do imposto de renda que incidiu sobre esses prêmios;
· CSLL e IRPJ: as empresas de apostas que são residentes no Brasil também precisam pagar Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que combinadas trazem uma alíquota de 34% sobre o lucro da empresa, sendo 25% do IRPJ e 9% do CSLL;
· PIS e COFINS: os últimos dois impostos obrigatórios com a nova legislação das bets é o PIS e COFINS, que em conjunto geram uma alíquota de 9,25% sobre toda a receita bruta da empresa. O problema é que a base de cálculo desse imposto ainda gera debates sobre o que deveria ser considerado para tributação ou não.
Além desses impostos, ainda há o ISS, o Imposto Sobre Serviços, que também pode ser aplicado em algumas cidades, como é o caso de São Paulo, sobre as atividades de bets. Contudo, a sua aplicação ainda está sendo discutida.
Atualmente, o setor já opera sob uma carga tributária estabelecida. No entanto, o governo brasileiro considera uma revisão para aumentar as alíquotas de imposto cobradas das operadoras de apostas[3. Analistas e empresas do segmento levantam a hipótese de que esse incremento possa afetar a sustentabilidade financeira do mercado.
O governo brasileiro pode cobrar mais imposto das bets?
Há um projeto no Brasil que discute a possibilidade de se cobrar mais imposto das empresas de bets, o que as tem deixado muito preocupadas. No momento, o setor de apostas brasileiro poderá enfrentar um aumento de até 50% sobre os impostos pagos ao operador de jogos de azar. Isso significa que o GGR que era de 12% pode ir a 18%[4], e isso é algo que as empresas que operam no Brasil têm reclamado muito.
Durante o mês de julho, o governo promulgou a medida provisória que tinha como objetivo a elevação dessa alíquota, sendo esse um esforço amplo com o objetivo de reduzir o déficit do Brasil. Isso está diretamente relacionado às mudanças propostas dentro do sistema tributário brasileiro, que aumentaram os Impostos Sobre Transações Financeiras (IOF) para 3,5%. O problema foi que esse aumento desencadeou reclamações em vários setores brasileiros e o governo teve que voltar atrás da decisão.
A “saída” vista pelo governo brasileiro, então, foi aumentar os impostos cobrados sobre as bets para assim reduzir o déficit de 20 bilhões de reais que surgiu com o fracasso da ideia do aumento do IOF. Essa mudança trouxe um choque para as empresas do setor, que não esperavam ter que lidar com aumentos tão grandes nos impostos, impactando fortemente o lucro e as projeções financeiras das operadoras.
Para quem comanda essas plataformas, de acordo com especialistas, o pior é que as empresas se prepararam, pagaram uma licença de alto valor, fizeram um plano de negócios com uma alíquota de 12% e agora precisam arcar com o aumento inesperado.
O aumento de impostos pode “destruir” o mercado legal
Essa foi a frase usada pelo presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) em uma audiência sobre o tema da Medida Provisória que visa aumentar os impostos no Brasil. Para ele, esse aumento dos impostos de maneira inesperada pode acabar destruindo um mercado legal que acabou de ser regulamentado[5].
Com isso, o que pode acontecer é que os apostadores podem acabar voltando para a ilegalidade, apostando em plataformas sem licença, já que para muitos operadores pode ficar inviável de se atuar no Brasil com uma carga tributária tão alta.
Desse modo, os impostos acabariam escoando para fora do país de qualquer forma, visto que os jogadores colocariam seus recursos em plataformas ilegais e sem qualquer fiscalização. De acordo com o presidente do IBJR, existe no Brasil uma ideia de que o setor das bets pode, de maneira solitária, arcar com todas as contas do país, o que é um grande erro. Jogar impostos sobre o mercado de apostas licenciado vai gerar quebra de confiança nas operadoras, que apenas oito meses antes haviam aceitado os termos do país com pagamento de outorga e de um valor fixo de imposto.
Os operadores de bets estão abalados com esse aumento no pagamento dos impostos e têm reconsiderado seu futuro no país, pois com tantos valores a serem pagos, o Brasil pode deixar de ser um país atrativo para as empresas e não mais sustentável pensando no longo prazo. No final, o governo brasileiro acabará tendo problemas com as plataformas ilegais, acarretando numa perda de receita.
Além disso tudo, ainda há um projeto no governo de que é possível tributar as plataformas de apostas de maneira retroativa, ou seja, por todo o tempo em que elas operaram no Brasil antes que o mercado fosse regulamentado. Com certeza, esse será um problema ainda maior, pois apenas as plataformas que aceitam ser regulamentadas poderiam ter que lidar com esses problemas de imposto retroativo, enquanto aquelas ilegais continuariam sem custos extras e atuando fortemente no país.
Considerações sobre os impostos no iGaming no Brasil e como eles podem mudar em breve
O Brasil regulamentou seu mercado de apostas não faz muito tempo, mas já tem enfrentado sérios problemas quanto aos impostos que são cobrados dos operadores e dos jogadores.
As empresas de apostas precisam pagar 12% sobre o lucro líquido que obtêm todos os meses, além de outros tributos que incidem no país. E o problema é que agora o governo brasileiro, meses após a regulamentação do mercado, já quer aumentar a carga tributária que havia sido estabelecida.
Podemos entender como esse aumento pode se tornar um balde de água fria para as empresas que aceitaram pagar milhões pela licença e um valor alto de imposto, e que agora se veem sob o risco de ter que arcar ainda mais com tributos como uma forma de reduzir os déficits do governo brasileiro.